Saiba como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei de número 13.709, que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados, entrou em vigência no dia 18 de setembro de 2020, para garantir segurança jurídica - com uma legislação específica - dos dados pessoais tanto de cidadãos brasileiros, quanto de estrangeiros em território nacional.

OBJETIVOS

O objetivo principal da LGPD é manter a proteção dos dados pessoais dos usuários, assegurando o direito fundamental da privacidade, através da transparência e segurança no tratamento das informações. 

A LGPD visa, portanto, defender os direitos do consumidor no que se refere às informações pessoais. Isso impede, por exemplo, que empresas vazem ou utilizem de forma indevida dados fornecidos pelos clientes em sites ou aplicativos.

Outra questão importante regulamentada na LGPD é a proteção das informações nas redes sociais. Com a exposição da vida privada, muitas empresas conseguem captar informações do usuário para oferecer exaustivamente produtos ou serviços.

Portanto, o usuário deve estar atento à importância do consentimento, sabendo que pode, a qualquer momento, corrigir, restringir ou deletar dados previamente fornecidos. 

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais são informações que podem levar a identificação de um indivíduo, como, por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização, fotografia, cookies e etc. 

A atividade realizada com os dados pessoais é chamada de tratamento -  que inclui coleta, utilização, transmissão e armazenamento. 

A LGPD é clara: o tratamento de qualquer um desses dados sem o consentimento do cidadão é ilegal. 

Quando se trata de dados de crianças e adolescentes e os chamados “dados sensíveis”, que podem revelar origem racial ou étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e informação sobre a saúde ou vida sexual, a LGPD é ainda mais rígida. Com esses, é necessário mais atenção durante o tratamento.

Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados do Governo Federal, as únicas razões que podem levar um dado a ser tratado sem consentimento são: cumprir uma obrigação legal, executar política pública prevista em lei, realizar estudos via órgão de pesquisa, executar contratos, defender direitos em processo, preservar a vida e a integridade física de uma pessoa, tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária, prevenir fraudes contra o titular, proteger o crédito ou atender a um interesse legítimo.